Prestação de contas
A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira (17) em audiência pública, no Complexo de Comissões Técnicas, representantes da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), para a apresentação da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde (Fundes). De acordo com o documento referente aos quatro trimestres de 2009, o Estado aplicou R$ 900 milhões no setor, ou seja, quase 70% do orçado.
“Ampliamos o orçamento da Sesa, com a construção de 21 policlínicas, 16 Clínicas de Especializações Odontológicas e hospitais no Interior (Regional do Cariri e Hospital Regional de Sobral). A execução orçamentária de 2009 foi de 69,71%”, disse o secretário de Saúde, Arruda Bastos.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, contestou o fato de o Estado só apresentar o documento do ano passado em 2010. Segundo ela, a Lei Federal recomenda que os relatórios trimestrais sejam apresentados no ano vigente.
Arruda Bastos informou que o relatório com as prestações de contas dos últimos trimestres deste ano já está pronto. Ele pediu à Assembleia que marque outra audiência para a apresentação.
Conforme a Emenda Constitucional 29 da Lei Federal, o Estado deve investir 12% da arrecadação de impostos na saúde. Todavia, o coordenador de Auditoria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará, Paulo Roberto, informou que o Estado investiu certa de 17% na área.
O deputado João Ananias (PCdoB), que já foi secretário de Saúde do atual Governo, destacou que a emenda não foi regulamentada, “portanto, ainda não é Lei”. “Mas somos favoráveis à regulamentação pura desta emenda”, disse.
Fonte: Assessoria da Assembléia Legislativa
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